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SEUS DIREITOS

Voo cancelado: quais os seus direitos como passageiro?

Infelizmente, ter um voo cancelado é muito comum, por isso, quando o passageiro é prejudicado deve conhecer seus direitos como consumidor e exigi-los.

 
 
1. Voo cancelado pela Companhia Aérea

As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 horas;

A informação sobre o motivo do cancelamento, deverá ser prestada por escrito pela empresa, sempre que solicitada pelo passageiro;

O passageiro pode escolher entre:

- REEMBOLSO DA PASSAGEM EM ATÉ 12 MESES da data do voo cancelado, (SEM MULTA ou DESCONTO);

- CRÉDITO, a ser utilizado em nome próprio ou de 3º, em até 18 meses ⁣(SEM MULTA ou DESCONTO- devendo ser disponibilizados em até 7 dias);

- REACOMODAÇÃO GRATUITA para o PRÓXIMO VOO DISPONÍVEL, seja pela mesma ou outra cia aérea (SEM MULTA ou DESCONTO);

- REALOCAÇÃO para OUTRA DATA à escolha do passageiro (SEM MULTA ou DESCONTO);

- EXECUÇÃO do serviço por outra modalidade de transporte;

Estes direitos INDEPENDEM DO MEIO DE PAGAMENTO, podendo ter sido feito através de dinheiro, crédito, pontos ou milhas.

 

Caso o PASSAGEIRO esteja FORA DO SEU DOMICÍLIO, deve ser oferecida ASSISTÊNCIA MATERIAL até a sua REACOMODAÇÃO:⠀

- Atrasos acima de 1 HORA: a empresa deve oferecer MEIOS DE COMUNICAÇÃO;

- Atrasos acima de 2 HORAS: a empresa deve arcar com os custos de ALIMENTAÇÃO;

- Atrasos ACIMA DE 4 HORAS: a empresa deve oferecer HOSPEDAGEM/ACOMODAÇÃO E TRANSLADO, somando-se às anteriores.

Direitos na Justiça:


Caso as empresas descumpram seus direitos e você tenha estresse excessivo ou perda de tempo, você pode pedir:⠀


-INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - costuma variar de R$3.000,00 a R$15.000,00. ⠀


-INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - referentes aos prejuízos ocorridos - compra de outras passagens, perda de diárias, etc.


-DEVOLUÇÃO DO VALOR DAS PASSAGENS.


-REACOMODAÇÃO EMERGENCIAL DA PASSAGEM.


-INDENIZAÇÃO POR PRETERIÇÃO DE EMBARQUE - costuma variar de R$1.500,00 a R$4.000,00.

 
2. Bilhete cancelado pelo consumidor

O consumidor que desistir de voo poderá optar por:

- Receber REEMBOLSO em até 12 meses, sujeito ao pagamento de MULTAS contratuais;

- Receber CRÉDITO, a ser utilizado em nome próprio ou de 3º, em até 18 meses (SEM MULTA ou DESCONTO - disponibilizados em até 7 dias);

Estes direitos INDEPENDEM DO MEIO DE PAGAMENTO, podendo ter sido feito através de dinheiro, crédito, pontos ou milhas.

 

Qual o limite permitido de multa?

​ - A multa é limitada a 5% DO VALOR DA PASSAGEM, se o passageiro CANCELAR COM ANTECEDÊNCIA superior a 07 dias⠀da viagem. Caso não cancele com antecedência, as multas podem ser maiores que 5%.

-O passageiro pode CANCELAR A PASSAGEM SEM MULTA EM ATÉ 24 HORAS DA COMPRA FEITA, respeitando a antecedência igual ou superior a 7 DIAS da data de embarque.

- Caso o passageiro queira REMARCAR sua passagem, AS MULTAS NÃO PODERÃO ULTRAPASSAR O VALOR DESTA PASSAGEM no cálculo da diferença;

 

Direitos na Justiça:

-Caso as empresas descumpram seus direitos e você tenha estresse excessivo ou perda de tempo, você pode pedir:⠀

-INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - costuma variar de R$3.000,00 a R$10.000,00. ⠀

-INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - referentes aos prejuízos ocorridos - compra de outras passagens etc.

-DEVOLUÇÃO DO VALOR DAS PASSAGENS.

 
6. Como provar que seu voo foi cancelado

Você deve guardar:

cartão de embarque do voo cancelado e, se houver, o do novo voo em que foi realocado; 

O e-mail de confirmação de compra; 

declaração do ocorrido emitida pela Companhia Aérea, chamada de declaração de contingência ou de cancelamento de voo;

Registre por vídeo, fotos e e-mails o ocorrido.


Independente de ter recebido auxílio material, o passageiro pode reivindicar uma INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS quando o voo cancelado gerou um atraso de 4 horas ou mais em relação ao horário previsto e se a companhia aérea comunicar o cancelamento com menos de 72h de antecedência.
 

Atenção

É necessário comprovar que o cancelamento se deu por algum outro motivo que não a pandemia de COVID-19. Se seu voo ocorreu a partir do dia 15 de março de 2020, exija a declaração de contingência ou negativa de embarque no guichê da companhia aérea.

Mesmo nos casos em que o cancelamento se der pela COVID-19, restam mantidos os demais direitos do passageiro, como reembolso, reacomodação, remarcação e assistência material.

 

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foto Rafael Cavalcanti
DR. RAFAEL CAVALCANTI
OAB/RJ 200.960

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Advogado com vasta experiência e ótimas indenizações na área de direito dos passageiros. Formado pela faculdade Candido Mendes/RJ e atuante na área civil e consumerista.

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DRA. NICOLLE DUQUE
OAB/RJ 231.790
 

Comprometimento e agilidade.

 

Advogada graduada pela  Unesa em 2019 com ampla experiência em direito civil e com atuação em todos os estados brasileiros.