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O PLANO DE SAÚDE

RESCINDIU O CONTRATO DE FORMA UNILATERAL?

Tenha uma ORIENTAÇÃO DE ALTÍSSIMO NÍVEL feita por Advogados especialistas na área de direitos dos passageiros e que trabalham incansavelmente por uma EXCELENTE INDENIZAÇÃO em cada caso.

 

SEUS DIREITOS

Rescisão infundada do contrato pela operadora do plano de saúde: quais os seus direitos como consumidor?

As regras legais para rescisão contratual dependerão do tipo de plano contratado pelo consumidor: individual/familiar ou coletivo. Planos familiares possuem regras mais favoráveis ao consumidor, enquanto planos coletivos estão mais sujeitos às vontades das operadoras de planos de saúde. É preciso saber seus direitos e exigi-los.

 
 
1. Rescisão infundada de contrato em planos individuais/familiares

 

- Planos contratados até dezembro de 1998

 

Como não há uma norma específica para controlar essa prática, o consumidor deve observar o disposto no contrato, que deve ter informações claras e não abusivas. Se o contrato não estabelecer nenhuma regra sobre o cancelamento, devem ser utilizadas as mesmas normas usadas para planos contratados de janeiro de 1999 em diante.

-Planos contratados de janeiro de 1999 em diante

Esse tipo de plano só pode ser cancelado unilateralmente pela operadora do plano de saúde após 1 ano de vigência e por 2 motivos: fraude e inadimplência;

A rescisão do contrato por inadimplência só poderá ocorrer se o consumidor for inadimplente por mais de 60 dias, consecutivos ou não, ao longo de um ano. Além disso o consumidor deve ser notificado que plano será cancelado em caso de ausência de pagamento até o 50º dia de inadimplência.

Atenção: Não pode haver a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, em qualquer hipótese, durante a ocorrência de internação do titular.

 
2. Rescisão infundada de contrato em planos coletivos

 

É possível a rescisão unilateral e imotivada de contrato coletivo de plano de saúde, desde que cumpridas algumas exigências:

 

- o plano deve estar vigente a pelo menos 12 meses;

 

- deve ser feita a notificação prévia do contratante com antecedência mínima de 60 dias;

 

- os tribunais tem entendido que deve haver a continuidade do vínculo contratual para os beneficiários que estiverem internados ou em tratamento médico, até a respectiva alta;

a operadora deve disponibilizar plano de saúde individual ou familiar de forma a garantir a continuidade na prestação dos serviços nas mesmas condições do plano cancelado, sem necessidade de cumprimento de novos períodos de carência. Porém, se a operadora não comercializar planos individuais ou familiares, deve ser disponibilizada a migração/portabilidade, não havendo obrigatoriedade de manutenção dos valores anteriores.

Atenção: Caso o empregador, sindicato ou associação rescinda o contrato com a operadora, o empregado, sindicalizado ou associado poderá manter o vínculo com a operadora do plano de saúde, mas deverá arcar com o pagamento integral das mensalidades. 

3. Indenização por danos morais


Caso não sejam cumpridas as normas estabelecidas para a rescisão contratual por parte da operadora, poderá haver INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

 

Não esqueça de guardar todas os documentos e todos os tipos de provas que comprovem o ocorrido.

 
 

CONHEÇA SEUS ADVOGADOS

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DR. RAFAEL CAVALCANTI
OAB/RJ 200.960

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Advogado com vasta experiência e ótimas indenizações na área de direito dos passageiros. Formado pela faculdade Candido Mendes/RJ e atuante na área civil e consumerista.

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DRA. NICOLLE DUQUE
OAB/RJ 231.790
 

Comprometimento e agilidade.

 

Advogada graduada pela  Unesa em 2019 com ampla experiência em direito civil e com atuação em todos os estados brasileiros.