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A INSTITUIÇÃO DE ENSINO SE RECUSA A ENTREGAR SEU DIPLOMA OU HISTÓRICO?

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SEUS DIREITOS

Recusa na entrega de diploma ou histórico: quais os seus direitos como consumidor?

Às Escolas e Faculdades, quando de ensino privado, são aplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor entre os alunos e essas instituições de ensino. Quando a instituição de ensino se recusa a entregar o diploma ou o histórico escolar do aluno, o consumidor deve saber seus direitos e exigi-los.

 
 
1.  Recusa na entrega de diplomas ou de histórico escolar

A recusa da instituição de ensino para entregar o histórico escolar e/ou o diploma do aluno sem justo motivo pode vir a causar diversos problemas como: impossibilidade de inscrição em uma instituição de ensino superior, impedimento da posse em um concurso público ou a perda de uma vaga de emprego, por exemplo.

Não é justo motivo a retenção de documentos do aluno por inadimplência como meio de punição, sendo esta uma atitude abusiva e ilegal que sujeita a instituição de ensino às sanções cabíveis.

O prazo razoável para expedição do diploma de ensino médio e de ensino superior é de 45 dias, após esse prazo pode ser caracterizada a falha na prestação de serviços, com isso, o aluno ou seus responsáveis podem procurar a justiça para solucionar o problema.

 
2. Cobrança de taxa para entrega de diploma ou histórico escolar

A expedição e o registro da primeira via do diploma e do histórico escolar final consideram-se incluídos nos serviços educacionais prestados pela instituição, não ensejando a cobrança de qualquer valor, ressalvada a hipótese de apresentação decorativa, com a utilização de papel ou tratamento gráfico especiais, por opção do aluno.

3. Como exigir seus direitos

Entre em contato com a instituição de ensino, solicite por escrito a entrega do documento e guarde uma cópia assinada do requerimento;

Se a instituição de ensino não apresentar justificativa razoável e não entregar o diploma e/ou histórico escolar, apresente uma notificação extrajudicial endereçada ao diretor da instituição de ensino;

Caso a notificação extrajudicial não tenha o efeito desejado, procure um advogado para propor ação judicial;

Dependendo do caso, é possível pedir indenização por danos materiais e/ou morais

 
 

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DR. RAFAEL CAVALCANTI
OAB/RJ 200.960

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Advogado com vasta experiência e ótimas indenizações na área de direito dos passageiros. Formado pela faculdade Candido Mendes/RJ e atuante na área civil e consumerista.

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DRA. NICOLLE DUQUE
OAB/RJ 231.790
 

Comprometimento e agilidade.

 

Advogada graduada pela  Unesa em 2019 com ampla experiência em direito civil e com atuação em todos os estados brasileiros.