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O PLANO DE SAÚDE

SE RECUSA A COBRIR UM SERVIÇO OU TRATAMENTO?

Tenha uma ORIENTAÇÃO DE ALTÍSSIMO NÍVEL feita por Advogados especialistas na área de direitos dos passageiros e que trabalham incansavelmente por uma EXCELENTE INDENIZAÇÃO em cada caso.

 

SEUS DIREITOS

Recusa infundada na cobertura de serviços ou tratamentos: quais os seus direitos como consumidor?

Os planos de saúde devem cobrir todas as doenças listadas na CID (Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde) pela OMS e, no mínimo, todos os procedimentos listados pela ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar). é importante conehcer seus direitos e exigi-los.

 
 
1. Injusta recusa de cobertura

 

Para contratos assinados a partir de janeiro de 1999 (protegidos pela Lei de Planos de Saúde), a ANS disponibiliza um rol de procedimentos de cobertura obrigatória que devem necessariamente ser cobertos pelas operadoras de planos de saúde;

Além disso, os planos de saúde devem cobrir todas as doenças listadas na CID (Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde) pela OMS;

Para planos contratados antes de 1999, teoricamente, o que vale é a cobertura de serviços e tratamentos previstas no contrato. Contudo, o contrato firmado com uma operadora de plano de saúde é um contrato de adesão, por isso, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor;

O rol de procedimentos da ANS é apenas exemplificativo, ou seja, a negativa de cobertura do procedimento médico cuja doença é prevista no contrato implica na adoção de interpretação menos favorável ao consumidor, não sendo cabível a negativa de tratamento indicado pelo profissional de saúde como necessário à saúde e à cura de doença efetivamente coberta pelo contrato de plano de saúde.

Geralmente, também são consideradas cláusulas abusivas as que:

- limitam o tempo de internação hospitalar do segurado;

- excluem internação domiciliar;

- excluem o custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento da doença coberta pelo plano.

 
2. Procedimentos normalmente não cobertos pelos planos

 

- Tratamento clínico ou cirúrgico experimental;

- Procedimentos para fins estéticos bem como órteses e próteses;

 

- Inseminação artificial;

 

- Tratamento de rejuvenescimento ou de emagrecimento com finalidade estética;

 

- Fornecimento de medicamentos importados não-nacionalizados;

 

- Fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar;

 

- Fornecimento de próteses, órteses e seus acessórios não-ligados ao ato cirúrgico;

 

- Tratamentos ilícitos, antiéticos ou não reconhecidos pelas autoridades competentes;

3. Indenização por danos morais

 

Mesmo que os planos de saúde possam estabelecer quais doenças estão excluídas da cobertura securitária, não podem vedar tratamento escolhido por médico, de doença coberta pelo plano;

A recusa indevida da operadora de plano de saúde em autorizar o tratamento do segurado é passível de condenação por danos morais;

Dependendo do caso, basta a demonstração da quebra contratual, sem necessidade de comprovação do prejuízo, para ter direito à indenização por danos morais;

Não esqueça de guardar todos os documentos e todos os tipos de provas que comprovem o ocorrido.

 
 

CONHEÇA SEUS ADVOGADOS

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DR. RAFAEL CAVALCANTI
OAB/RJ 200.960

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Advogado com vasta experiência e ótimas indenizações na área de direito dos passageiros. Formado pela faculdade Candido Mendes/RJ e atuante na área civil e consumerista.

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DRA. NICOLLE DUQUE
OAB/RJ 231.790
 

Comprometimento e agilidade.

 

Advogada graduada pela  Unesa em 2019 com ampla experiência em direito civil e com atuação em todos os estados brasileiros.