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O PLANO DE SAÚDE REAJUSTOU OS VALORES

DE FORMA ABUSIVA?

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SEUS DIREITOS

Reajustes abusivos do plano de saúde: quais os seus direitos como consumidor?

O reajuste abusivo de mensalidade é um dos principais problemas dos consumidores que veêm as empresas cometerem diversas arbitrariedades para justificar as cobranças excessivas. O consumidor deve saber seus direitos e exigi-los.

 
 
1. Tipos de reajustes
 
A ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) autoriza três tipos de reajustes: anual, por faixa etária e por sinistralidade.

1.a) Reajuste anual

As regras para o reajuste anual dependem do tipo de plano contratado:

- Planos individuais/familiares contratados a partir de janeiro de 1999: 

 

O reajuste anual ocorre uma vez por ano, no mês de aniversário da contratação do plano de saúde e é controlado pela ANS;

Para chegar ao percentual máximo de reajuste, a ANS baseia-se na média ponderada dos percentuais de reajuste dos contratos coletivos com mais de 30 pessoas;

Os planos podem aumentar a mensalidade até o percentual fixado pela ANS e o boleto de pagamento deve informar claramente o índice aplicado e o mês previsto para o próximo reajuste anual.

- Planos individuais/familiares contratados até dezembro de 1998: 

 

O reajuste anual deve seguir as regras claras e objetivas definidas no contrato;

Caso os critérios de reajuste não sejam claros e objetivos, entende-se que deve ser aplicado o mesmo índice de reajuste anual autorizado pela ANS para os contratos firmados a partir de janeiro de 1999. 

Atenção! Cobrança retroativa: A retroatividade do reajuste nos planos individuais pode ser aplicada caso a data de aniversário do contrato seja até dois meses antes da autorização do novo índice de reajuste pela ANS.

- Planos coletivos (empresarial ou por adesão):

O reajuste desse tipo de plano não é regulado pela ANS;

Os planos podem fixar o aumento livremente, uma vez a cada 12 meses no aniversário do contrato (data de assinatura entre o plano de saúde e a pessoa jurídica contratante), e o critério de reajuste deve estar claramente previsto no contrato;

Nos planos coletivos com até 30 usuários, deve ser aplicado um percentual único de reajuste para todos os 30 contratos;

 

Nos planos coletivos com mais de 30 usuários, o percentual de reajuste anual é definido pela operadora, em negociação com a pessoa jurídica contratante;

O aumento não pode ser diferenciado para os mais idosos ou para aqueles com algum tipo de doença.

Atenção! Cobrança retroativa: Nos planos coletivos só é permitida se estiver prevista no contrato.

1.b) Reajuste por faixa etária: 

- Planos contratados entre 1998 e dezembro de 2003:

 

Antes de entrar em vigor o Estatuto do Idoso havia sete faixas etárias e um aumento total de até 500% entre elas, sendo vetado o reajuste aos consumidores com mais de 60 anos que participassem do plano de saúde há mais de 10 anos.


- Planos contratados a partir de 2004:


O Estatuto do Idoso, proibiu o reajuste por faixa etária para usuários a partir de 60 anos de idade;

Agora há 10 faixas etárias, mantendo-se o aumento de 500% entre a primeira e a última faixa;
 
Para o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor a proibição de aumento para usuários a partir de 60 anos vale para todos os contratos, inclusive os assinados antes de 2004 e, aumentos muito altos, mesmo previstos em contratos seriam considerados cláusulas abusivas que devem ser questionadas.

 

1.c) Reajuste por sinistralidade:

Ocorre quando o número de procedimentos e atendimentos cobertos foi maior do que o previsto em determinado período;

Esse tipo de reajuste não é fiscalizado pela ANS, por isso acabam ocorrendo cobranças abusivas que podem ser questionadas.

1.d) Revisão técnica:

É um mecanismo criado pela ANS para situações em que a empresa está apresentando problemas financeiros. 

A empresa acaba reajustando os preços e reduzindo a rede credenciada, a rede de coberturas e coparticipação dos usuários.

 
2. Como identificar um reajuste abusivo

- Veja se o plano segue as regras da ANS no site da agência;


- Leia o contrato com o plano de saúde e veja se as informações são claras e objetivas;

 

- Conteste a operadora de saúde sobre aumentos excessivos;

 

- É possível prestar uma queixa à ANS ou buscar os seus direitos na Justiça;

- Aumentos acima de 30% tem mais chances de serem considerados abusivos.

 

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DR. RAFAEL CAVALCANTI
OAB/RJ 200.960

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Advogado com vasta experiência e ótimas indenizações na área de direito dos passageiros. Formado pela faculdade Candido Mendes/RJ e atuante na área civil e consumerista.

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DRA. NICOLLE DUQUE
OAB/RJ 231.790
 

Comprometimento e agilidade.

 

Advogada graduada pela  Unesa em 2019 com ampla experiência em direito civil e com atuação em todos os estados brasileiros.