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VOCÊ ADQUIRIU UM

PRODUTO QUE ESTÁ APRESENTANDO DEFEITO?

Tenha uma ORIENTAÇÃO DE ALTÍSSIMO NÍVEL feita por Advogados especialistas na área de direitos dos passageiros e que trabalham incansavelmente por uma EXCELENTE INDENIZAÇÃO em cada caso.

 

SEUS DIREITOS

Produtos com defeito: quais os seus direitos como consumidor?

Os defeitos podem aparecer logo depois da compra ou vários meses após a aquisição do produto. Nesses casos, o consumidor precisa saber quais são os seus direitos e exigi-los.

 
 
1. Tipos de garantia

Garantia legal: Em regra todos os produtos possuem a garantia legal prevista no Código de Defesa do Consumidor.

 

O consumidor tem 30 dias para reclamar de problemas aparentes em produtos não duráveis (flores, por exemplo), ou 90 dias se o produto for durável (eletrônicos, por exemplo), ambos os prazos são contados a partir do recebimento do produto.

Quando o defeito é oculto (só se mostra depois de um certo tempo de uso do produto), o prazo da garantia legal inicia a partir do momento em que esse defeito é constatado pelo consumidor.

Garantia contratual: É espontaneamente oferecida pelo fabricante, sendo somada ao prazo da garantia legal. Ou seja, se a garantia contratual de um celular for de 1 ano, o consumidor poderá reclamar de problemas com até 1 anos e 90 dias de uso do produto. 

 

Sua vigência começa a partir da data de emissão da nota fiscal.

Nem todos os produtos possuem garantia contratual.

Garantia estendida: Contratada a parte na loja onde o produto foi adquirido. 

 

Normalmente, não é oferecida pelo fabricante e sim por outra empresa.

 

Antes de contratar esse tipo de garantia sempre leia a apólice e verifique aquilo que será coberto pelo seguro e o que não será.

 
2. Produto com defeito aparente

Produto com defeito aparente é aquele em que o defeito pode ser constatado facilmente, como riscos em eletrodomésticos, por exemplo.

Nesse caso, o consumidor pode solicitar a troca diretamente à loja, ao fabricante ou à assistência técnica no prazo de:

- 30 dias para produtos não duráveis (alimentos, por exemplo), contados a partir da efetiva entrega do produto ao cliente;


- 90 dias para produtos duráveis (eletrônicos, por exemplo), contados a partir da data de entrega efetiva do produto.

- Dentro do prazo da garantia contratual (caso haja);

- Dentro do prazo da garantia estendida (caso haja);

Atenção! O conserto do produto deve ser efetuado no prazo máximo de 30 dias a partir da entrega ou depósito do produto na assistência técnica.

Não efetuado o conserto dentro do prazo, o consumidor poderá escolher entre:

 

- Substituição do produto por outro do mesmo tipo e marca, em perfeitas condições estéticas e de uso;


- Restituição da quantia paga, devidamente atualizada;


- Abatimento proporcional do preço, caso o cliente opte por ficar com o produto avariado;

 
3. Produto com defeito oculto

Defeito oculto é aquele que não se pode constatar de imediato e que surge repentinamente com a utilização do produto.

Nesse caso, o consumidor pode solicitar a troca diretamente à loja, ao fabricante ou à assistência técnica no prazo de:

- 30 dias para produtos não duráveis (alimentos, por exemplo), contados a partir da data em que o defeito é constatado ou se torna evidente;


- 90 dias para produtos duráveis (eletrônicos, por exemplo), contados a partir da data em que o defeito é constatado ou se torna evidente;

- Dentro do prazo da garantia contratual (caso haja);

- Dentro do prazo da garantia estendida (caso haja);

Atenção! O conserto do produto deve ser efetuado no prazo máximo de 30 dias a partir da entrega ou depósito do produto na assistência técnica.

Não efetuado o conserto dentro do prazo, o consumidor poderá escolher entre:

- Substituição do produto por outro do mesmo tipo e marca, em perfeitas condições estéticas e de uso;


- Restituição da quantia paga, devidamente atualizada;


- Abatimento proporcional do preço, caso o cliente opte por ficar com o produto avariado;

4. Defeito em produto essencial

 

Em caso de defeitos em produtos considerados essenciais o cliente não precisa esperar o prazo de 30 dias para o conserto. Esses produtos devem ser reparados ou trocados imediatamente após a identificação do defeito de fabricação ou a quantia paga deve ser imediatamente devolvida.


A legislação não apontou quais produtos são considerados essenciais.

 

Esse conceito varia de acordo com cada caso, cabendo ao consumidor que sofrer prejuízos com a demora do reparo ou troca do produto comprovar o transtorno para obter uma indenização adequada.

 
5. Defeito em peças adquiridas em liquidações, em mostruários ou em lojas de produtos usados

Em situações em que a loja aponta de forma clara o defeito e o motivo do desconto - devendo incluir essas informações na nota fiscal ou em termo apartado - poderá se eximir de trocar o produto;

Peças de segunda mão adquiridas em lojas que obedecem aos critérios acima não podem ser trocadas e, também, não haverá direito à assistência técnica obrigatória.

Se o defeito não for apontado claramente, todos os produtos adquiridos possuirão um prazo de garantia legal de 30 dias para produtos não duráveis e de 90 dias para produtos duráveis.
 
6. Defeito em produtos comprados no exterior

Produtos adquiridos em viagens ou por sites internacionais não estão protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor;

O Consumidor assume total responsabilidade caso haja defeitos de qualidade ou de segurança;

Entretanto, algumas empresas oferecem garantia com abrangência mundial. Nesses casos o consumidor deve guardar o termo de garantia para fazer valer seus direitos se o produto apresentar defeitos.

 
 

CONHEÇA SEUS ADVOGADOS

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DR. RAFAEL CAVALCANTI
OAB/RJ 200.960

Proatividade, transparência e eficiência.

 

Advogado com vasta experiência e ótimas indenizações na área de direito dos passageiros. Formado pela faculdade Candido Mendes/RJ e atuante na área civil e consumerista.

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DRA. NICOLLE DUQUE
OAB/RJ 231.790
 

Comprometimento e agilidade.

 

Advogada graduada pela  Unesa em 2019 com ampla experiência em direito civil e com atuação em todos os estados brasileiros.