Logotipo Rafael Cavalcanti Advogados

VOCÊ TEVE PROBLEMAS COM A 

CONCESSIORÁNIA DE GÁS?

Tenha uma ORIENTAÇÃO DE ALTÍSSIMO NÍVEL feita por Advogados especialistas na área de direitos dos passageiros e que trabalham incansavelmente por uma EXCELENTE INDENIZAÇÃO em cada caso.

SEUS DIREITOS

Problemas com concessionárias de gás: quais os seus direitos como consumidor?

O gás é diferenciado dos outros ramos de energia, pois cada Estado do país é separadamente  responsável pela sua distribuição em seu território, seja por concessão ou diretamente. O consumidor precisa saber seus diretos e exigi-los quando ocorre alguma falha na prestação desse serviço essencial.

 
1. Distribuição de gás é um serviço essencial

 

As atividades essenciais mais conhecidas são o abastecimento de água, o fornecimento de energia elétrica e gás e os serviços de telecomunicações. 

 

O Código de Defesa do Consumidor afirma que os fornecedores de serviços públicos essenciais são obrigados a prestá-los de modo contínuo, porém admite-se a interrupção em alguns casos.

 

O fornecimento de qualquer outro serviço essencial só pode ser interrompido:

​- por inadimplência, considerado o interesse da coletividade;

- por motivos técnicos e de segurança.

 
2. Interrupção na distribuição de gás
A interrupção do serviço deve seguir algumas regras dispostas em lei:

- Deve haver comunicação prévia ao consumidor de que o serviço será desligado em virtude de inadimplemento;

- Deve ser informado o dia a partir do qual será realizado o desligamento

- O desligamento deve ocorrer necessariamente durante horário comercial;

- É vedada que a suspensão da prestação de serviço em virtude de inadimplemento se inicie na sexta-feira, no sábado ou no domingo, bem como em feriado ou no dia anterior a feriado;

- A taxa de religação de serviços não será devida se houver descumprimento da exigência de notificação prévia ao consumidor.

3. Quando o serviço não pode ser cortado

Mesmo em caso de inadimplência os serviços essenciais, entende-se que não podem ser interrompidos quando:


- Afetar o direito à saúde: Em caso de consumidor portador de doença grave que dependa da prestação do serviço para tratamento ou sobrevivência;


- A dívida for de usuário anterior: O consumidor não pode ser penalizado por dívidas contraídas por aqueles que viviam anteriormente no imóvel;

- A dívida for antiga: A cobrança deve ser feita em momento oportuno e não meses ou anos depois;


- O valor da dívida for irrisório: O corte do fornecimento de serviço essencial por pequena dívida tende a ser considerado abusivo;


- Ocorrer alegação de fraude no medidor: A empresa deve demonstrar com provas técnicas a existência de qualquer irregularidade no medidor, possibilitando que o consumidor se defenda e participeda realização da perícia.

 
4. Indenização por danos morais

A interrupção de serviços essenciais indevidamente ou fora dos casos permitidos em lei pode gerar indenização por danos morais. Em especial quando:

- Após o pagamento a empresa não reestabelecer o serviço em até 24h para imóveis em áreas urbanas e 48h para imóveis em áreas rurais;

- Em alguns casos veda-se a suspensão do fornecimento do serviço após o decurso do prazo de 90 dias, contado da data da fatura vencida e não paga, salvo comprovado impedimento da sua execução por determinação judicial ou outro motivo justificável, ficando suspensa a contagem do prazo pelo período do impedimento;

- O serviço for cortado mesmo havendo um dos impedimentos do tópico 3 deste artigo;

Sempre guarde todos os documentos e provas de suas tentativas de resolver amigavelmente com a empresa e dos impedimentos ao corte do serviço que se adequam à sua situção.

 
 

CONHEÇA SEUS ADVOGADOS

Foto Rafael Cavalcanti
DR. RAFAEL CAVALCANTI
OAB/RJ 200.960

Proatividade, transparência e eficiência.

 

Advogado com vasta experiência e ótimas indenizações na área de direito dos passageiros. Formado pela faculdade Candido Mendes/RJ e atuante na área civil e consumerista.

foto nicolle duque
DRA. NICOLLE DUQUE
OAB/RJ 231.790
 

Comprometimento e agilidade.

 

Advogada graduada pela  Unesa em 2019 com ampla experiência em direito civil e com atuação em todos os estados brasileiros.