logotipo Rafael Cavalcanti Advogados

VOCÊ ENCONTROU 

PROBLEMAS AO EFETUAR

UMA MATRÍCULA?

Tenha uma ORIENTAÇÃO DE ALTÍSSIMO NÍVEL feita por Advogados especialistas na área de direitos dos passageiros e que trabalham incansavelmente por uma EXCELENTE INDENIZAÇÃO em cada caso.

 

SEUS DIREITOS

Problemas com matrícula: quais os seus direitos como consumidor?

Às Escolas e Faculdades, quando de ensino privado, são aplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor entre os alunos e essas instituições de ensino. Ao ter um problema ao efetuar uma matrícula o consumidor deve saber seus direitos e exigi-los.

 
 
1. Problemas mais comuns com matrículas em escolas

1.a) Taxa de matrícula ou pré-matrícula: 

 

A lei não permite a cobrança de taxa de matrícula, porém a escola pode cobrar uma parte da anuidade ou semestralidade no ato de matrícula.

 

O valor cobrado deverá ser descontado da primeira mensalidade, pois é vedada a cobrança de taxas de pré-matrícula ou de reserva de vagas que excedam o valor total anual ou que impliquem no pagamento de mais de doze mensalidades no ano.

 

1.b) Prazo para divulgação de valores: 

 

A escola deve divulgar, em lugar de fácil acesso ao público, 45 dias antes do término do seu período de matrícula o texto do contrato, contando o valor total ou semestral.

1.c) Vedação ao reajuste:

É nula a cláusula contratual de revisão ou reajustamento do valor das parcelas da anuidade ou semestralidade escolar em prazo inferior a um ano a contar da data de sua fixação, salvo quando expressamente prevista em lei.

1.d) Vedação de cobrança de valor total quando o aluno cursará apenas algumas matérias em dependência: 

Não pode ser cobrado o valor integral da mensalidade para o aluno que cursar somente algumas disciplinas em regime de dependência.

O valor da mensalidade deve ser proporcional ao número de disciplinas cursadas.

1.e) Reembolso no cancelamento de matrícula:

O aluno tem direito à devolução integral do valor pago pela matrícula quando desistir de estudar na instituição antes do início das aulas. Parte desse valor pode ser retido pela escola desde que haja previsão contratual e que seja comprovado que houve despesas administrativas com a contratação e com o respectivo cancelamento.

As escolas não são obrigadas a reembolsar o valor pago quando há cancelamento da matrícula durante o ano letivo, porém no caso de transferência para outra escola, o aluno deve negociar o pagamento de matrícula para apenas uma delas.

1.f) É vedada a cobrança de:

 

- Material escolar de uso coletivo dos estudantes (papel higiênico, papel ofício, durex, etc) ou da instituição;

- Taxa de material escolar;

- Marcas específicas para o material escolar;

- Tarifa de emissão de boleto bancário ou de carnê, mesmo que conste previsão contratual;

- Termo de quitação de débitos da escola anterior, em caso da transferência do aluno;

 
2. Problemas mais comuns com matrículas em faculdades

2.a) Taxa de matrícula ou pré-matrícula: 

 

A lei não permite a cobrança de taxa de matrícula, porém a faculdade pode cobrar uma parte da anuidade ou semestralidade no ato de matrícula.

 

O valor cobrado deverá ser descontado da primeira mensalidade, pois é vedada a cobrança de taxas de pré-matrícula ou de reserva de vagas que excedam o valor total anual ou que impliquem no pagamento de mais de doze mensalidades no ano.

 

2.b) Prazo para divulgação de valores: 

 

A faculdade deve divulgar, em lugar de fácil acesso ao público, 45 dias antes do término do seu período de matrícula o texto do contrato, contando o valor total ou semestral.

2.c) Vedação ao reajuste:

É nula a cláusula contratual de revisão ou reajustamento do valor das parcelas da anuidade ou semestralidade escolar em prazo inferior a um ano a contar da data de sua fixação, salvo quando expressamente prevista em lei.

2.d) Reembolso no cancelamento de matrícula:

O aluno tem direito à devolução integral do valor pago pela matrícula quando desistir de estudar na instituição antes do início das aulas. Parte desse valor pode ser retido pela faculdade desde que haja previsão contratual e que seja comprovado que houve despesas administrativas com a contratação e com o respectivo cancelamento.

Em caso de vestibular, quando o aluno é aprovado em outra faculdade de sua preferência e desiste de prestar a prova, a faculdade pode reter parte do valor pago para cobrir despesas administrativas.

2.e) É vedada a cobrança de:

 

- Tarifa de emissão de boleto bancário ou de carnê, mesmo que conste previsão contratual;

- Termo de quitação de débitos da faculdade anterior, em caso da transferência do aluno;

 

CONHEÇA SEUS ADVOGADOS

foto Rafael Cavalcanti
DR. RAFAEL CAVALCANTI
OAB/RJ 200.960

Proatividade, transparência e eficiência.

 

Advogado com vasta experiência e ótimas indenizações na área de direito dos passageiros. Formado pela faculdade Candido Mendes/RJ e atuante na área civil e consumerista.

foto nicolle duque
DRA. NICOLLE DUQUE
OAB/RJ 231.790
 

Comprometimento e agilidade.

 

Advogada graduada pela  Unesa em 2019 com ampla experiência em direito civil e com atuação em todos os estados brasileiros.