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VOCÊ ESTÁ 

INADIMPLENTE EM SUA INSTITUIÇÃO DE ENSINO?

Tenha uma ORIENTAÇÃO DE ALTÍSSIMO NÍVEL feita por Advogados especialistas na área de direitos dos passageiros e que trabalham incansavelmente por uma EXCELENTE INDENIZAÇÃO em cada caso.

 

SEUS DIREITOS

Problemas com inadimplência: quais os seus direitos como consumidor?

Às Escolas e Faculdades, quando de ensino privado, são aplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor entre os alunos e essas instituições de ensino. Ao ter um problema apor estar inadimplente o consumidor deve saber seus direitos e exigi-los.

 
 
1. Inadimplência em escolas

1.a) Desligamento do aluno inadimplente: 

 

O desligamento do aluno inadimplente só poderá ocorrer após o final do ano letivo em que ele está devidamente matriculado.

1.b) Punições por inadimplência: 

 

É proibido que a escola puna seus alunos inadimplentes:

 

- É vedada a retenção de qualquer documento dos alunos; 

 

- Não é possível impedir o aluno de assistir aulas ou de realizar provas e avaliações;

- A escola não pode negar o fornecimento dos documentos de transferência dos alunos inadimplentes;

 

- É vedada a retenção do diploma do aluno;

- Não é possível adotar qualquer tipo de punição ao aluno em função da falta de pagamento da mensalidade escolar;

- A escola pode aplicar ao representante legal do aluno sanções legais e administrativas a partir de 90 dias de inadimplência.

1.c) Vedação de cobrança vexatória: 

O aluno inadimplente não pode ser exposto a constrangimentos por ser devedor.

1.d) Recusa de re-matrícula do aluno inadimplente:

A instituição não é obrigada a renovar a matrícula de alunos que estão inadimplentes, porém a recusa deve ser função de débitos referentes ao ano imediatamente anterior e com base em valores que correspondam à mensalidade.

Se o aluno estiver adimplente com a mensalidade, mas tiver pendências com uniforme ou material escolar, a instituição não pode recusar a matrícula.

1.e) Matrícula em nova escola: 
 

Não é possível recusar a matrícula de um novo aluno por inadimplência em escola anterior.

Também é vedada a exigência de documentos que comprovem a quitação de débitos com a instituição de ensino em que o aluno estudava antes.

1.e) Limite da multa por atraso no pagamento: 
 

É vedado a cobrança de multa por atraso acima de 2% do valor total da mensalidade.

 
2. Inadimplência em faculdades em faculdades

1.a) Desligamento do aluno inadimplente: 

 

O desligamento do aluno inadimplente só poderá ocorrer após o final do semestre em que ele está devidamente matriculado.

1.b) Punições por inadimplência: 

 

É proibido que a faculdade puna seus alunos inadimplentes:

 

- É vedada a retenção de qualquer documento dos alunos; 

 

- Não é possível impedir o aluno de assistir aulas ou de realizar provas e avaliações;

- A faculdade não pode negar o fornecimento dos documentos de transferência dos alunos inadimplentes;

 

- É vedada a retenção do diploma do aluno;

- Não é possível adotar qualquer tipo de punição ao aluno em função da falta de pagamento da mensalidade;

- A faculdade pode aplicar ao aluno ou ao seu representante legal sanções legais e administrativas a partir de 90 dias de inadimplência.

1.c) Vedação de cobrança vexatória: 

O aluno inadimplente não pode ser exposto a constrangimentos por ser devedor.

1.d) Recusa de re-matrícula do aluno inadimplente:

A instituição não é obrigada a renovar a matrícula de alunos que estão inadimplentes, porém a recusa deve ser função de débitos referentes ao semestre imediatamente anterior e com base em valores que correspondam à mensalidade.

1.e) Nova matrícula no ensino superior: 
 

- Não é possível recusar a matrícula de aluno aprovado em vestibular por inadimplência em escola ou faculdade anterior;

- Não é possível recusar a matrícula de aluno aprovado em vestibular em razão de inadimplência em outro curso anteriormente frequentado por ele na mesma instituição;

- É vedada a exigência de documentos que comprovem a quitação de débitos com a instituição de ensino em que o aluno estudava antes.

1.e) Limite da multa por atraso no pagamento: 
 

É vedado a cobrança de multa por atraso acima de 2% do valor total da mensalidade.

 

CONHEÇA SEUS ADVOGADOS

foto Rafael Cavalcanti
DR. RAFAEL CAVALCANTI
OAB/RJ 200.960

Proatividade, transparência e eficiência.

 

Advogado com vasta experiência e ótimas indenizações na área de direito dos passageiros. Formado pela faculdade Candido Mendes/RJ e atuante na área civil e consumerista.

foto nicolle duque
DRA. NICOLLE DUQUE
OAB/RJ 231.790
 

Comprometimento e agilidade.

 

Advogada graduada pela  Unesa em 2019 com ampla experiência em direito civil e com atuação em todos os estados brasileiros.