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VOCÊ SOFREU ALGUM

OUTRO TIPO DE DANO?

Tenha uma ORIENTAÇÃO DE ALTÍSSIMO NÍVEL feita por Advogados especialistas na área de direitos dos passageiros e que trabalham incansavelmente por uma EXCELENTE INDENIZAÇÃO em cada caso.

SEUS DIREITOS

Vítimas de outros tipos de danos: quais os seus direitos?

Existem os mais diversos tipos de dano que alguém pode sofrer que ensejam indenizações por dano material e/ou moral. É importante conhecer as principais formas de lesão aos seus direitos e saber como exigir uma reparação.

 
1. Ingestão de produto alimentício impróprio para consumo em virtude de contaminação

O fornecedor de alimentos tem a obrigação de evitar que a saúde ou segurança do consumidor sejam colocadas sob risco;

Encontrar um corpo estranho no produto alimentício comprado, ou adquirir um produto que esteja impróprio para o consumo pode gerar indenização por danos morais, porém os tribunais divergem sobre o assunto;

Alguns tribunais consideram necessária a ingestão do alimento estragado e/ou com o corpo estranho para que se configure o dano moral indenizável;

 

Outros tribunais entendem que o simples fato de levar à boca o alimento industrializado com corpo estranho, independentemente de sua ingestão, é suficiente para caracterizar o dano moral.

 
2. Inclusão indevida e equivocada de nomes de médicos em guia orientador de plano de saúde

Quando há inclusão indevida e equivocada de nomes de médicos em guia orientador de plano de saúde verifica-se o dever de indenizar moralmente, por ser dano presumido à imagem, sendo dispensável a demonstração do prejuízo material ou moral;

Muitos profissionais só ficam sabendo que os nomes estão no guia quando passam a receber ligações de pacientes interessados no serviço pelo convênio;

A seguradora não deve desviar credibilidade dos profissionais para o plano de saúde, incluindo indevidamente seus nomes no guia destinado aos pacientes. 

3. Revista íntima abusiva

Quando falamos de revista íntima abusiva podemos nos referir à revista íntima de empregado por parte do empregador ou à revista íntima que ocorre em visitantes em presídios:

- Revista íntima de empregado: a revista íntima é aquela que ocorre sobre a pessoa do empregado, com exposição de parte do corpo. Já a revista pessoal abrange a revista sobre os bens do empregado e a revista considerada não íntima (revista visual).

A revista pessoal dentro dos limites do razoável não é considerada abusiva, porém a revista íntima é considerada abusiva e intolerável, podendo gerar o dever de indenizar o empregado moralmente.

Desnudar o empregado, mesmo que diante de pessoas do mesmo sexo e com suspeita de prática de ato de improbidade, significa desrespeitar seus direitos e é uma atitude punível pela justiça.

- Revista íntima de visitantes em presídios: O STF ainda não terminou de debater sobre a legalidade ou ilegalidade das revistas íntimas dos visitantes em presídios. 

A revista íntima é proibida ou restrita por lei em alguns estados do país. Nesses estados deve ser feito uso de scanner ou revista mecânica (a pessoa não fica nua).

Caso a revista seja realizada de forma abusiva, o Estado pode ser condenado a pagar indenizações morais por conta dessa prática. 

 
4. Omissão da esposa ao marido sobre a paternidade biológica do filho

A omissão sobre a verdadeira paternidade biológica de filho(s) nascido(s) na constância do casamento/ da união estável configura dano moral e gera o dever do cônjuge de indenizar aquele que foi enganado.

A infidelidade não é a causa do dever de indenizar, mas sim o engano ou o constrangimento de ser considerado pai de filho de outrem, além da descoberta, da dor e da perturbação moral sofridas pela comprovação de não ser pai de uma criança por quem criou laços.

Nesses casos foram violados os deveres de lealdade e respeito exigidos dos cônjuges/companheiros.

 
5. Fraturas por quedas em vias públicas por problemas de má conservação, falta de iluminação ou má sinalização

Em caso de acidentes que ocorrem em calçadas por problemas de má conservação, falta de iluminação ou má sinalização, a responsabilidade de indenizar é daquele que tem obrigação de preservar as calçadas (proprietários dos imóveis) e daquele que tem o dever de fiscalizar a conservação (Prefeitura). 

Em caso de acidentes em vias públicas de trânsito de veículos automotivos, é importante saber que é dever dos órgãos que compõe o Sistema Nacional de Trânsito a conservação das vias públicas em bom estado, com boa sinalização e boa iluminação, fazendo manutenção periódica.

A responsabilidade pela manutenção e conservação das vias de rolamento público é do próprio poder público a qual ela pertença (Federal, Estadual ou Municipal). 

Como proceder em caso de acidente:

- A vítima deve requerer administrativamente o ressarcimento dos danos causados;

 

- Deve elencar os danos e apresentar pelo menos 3 orçamentos distintos dos danos causados;

- Caso administração pública não apresente solução, a vítima deve procurar o poder judiciário.

 
6. Prisão indevida

Prisões por engano de pessoas inocentes acontecem por diversos motivos, como por exemplo: homônimos detidos no lugar dos verdadeiros criminosos, inocentes reconhecidos de forma errada por meio de fotos em delegacias e vítimas confundidas com seus algozes.

O Estado deve reparar os prejuízos materiais e morais decorrentes de comportamentos de seus agentes no exercício de suas funções.

Se o Estado não possui os elementos necessários para justificar a prisão e mesmo assim a faz; ou quando o Estado possui elementos, mas ao final do processo verifica-se que a prisão foi injusta, há o direito de indenização.

 
 

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DR. RAFAEL CAVALCANTI
OAB/RJ 200.960

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Advogado com vasta experiência e ótimas indenizações na área de direito dos passageiros. Formado pela faculdade Candido Mendes/RJ e atuante na área civil e consumerista.

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DRA. NICOLLE DUQUE
OAB/RJ 231.790
 

Comprometimento e agilidade.

 

Advogada graduada pela  Unesa em 2019 com ampla experiência em direito civil e com atuação em todos os estados brasileiros.