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VOCÊ SOFREU COM 

MULTAS ABUSIVAS?

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SEUS DIREITOS

Multas abusivas em caso de reembolso antes ou durante a pandemia: quais os seus direitos como passageiro?

Caso a cia aérea cancele o voo, não pode ser cobrado qualquer tipo de multa no reembolso.

 

Caso o consumidor cancele, apesar das companhias aéreas praticarem multas que variam de 20 a 100% do valor da passagem, não é permitido pela lei e pelos tribunais, que as multas aplicadas ultrapassem 5% do valor da passagem, caso o pedido seja feito em até 07 dias da viagem.

Já no caso do passageiro perder o voo ou requerer o reembolso após a data da viagem, a multa poderá ultrapassar os 5%, mas no caso de reacomodação de voo, a multa aplicada não pode ultrapassar 100% da passagem já adquirida.

 

O passageiro, como consumidor deve conhecer seus direitos e exigi-los.

 
 
1. A cobrança de multa é legal?

A cobrança de multa para o caso de desistência de viagem pelo consumidor é lícita, mas o valor não pode ser exorbitante, sob pena de violar o código de Defesa do Consumidor.

 
2. Qual o limite permitido de multa?

Caso o CONSUMIDOR CANCELE A PASSAGEM, as multas NÃO PODEM ULTRAPASSAR 5% do valor da passagem, se o pedido for feito em até 07 DIAS DA VIAGEM. ⠀

Caso o passageiro PERCA O VOO ou PEÇA REEMBOLSO APÓS a data da viagem⌛, a multa pode ultrapassar os 5%, mas no caso de REMARCAÇÃO DO VOO, a multa NÃO PODE ULTRAPASSAR 100% da passagem já adquirida.

Obs: Lembrando sempre que não é permitido o cancelamento automático de trechos (No-show) pelo não comparecimento em outro. Saiba mais.

 
3. Quando a multa não pode ser cobrada?

Quando o passageiro cancela a passagem aérea EM ATÉ 24 HORAS DA COMPRA, se esta for feita com ANTECEDÊNCIA MAIOR QUE 7 DIAS em relação à data de embarque.

Também não podem ser aplicadas multas quando o cancelamento for feito pela própria cia aérea ou por casos fortuitos ou força maior (fechamento de aeroportos, catástrofes, etc.).

 
4. Direitos na Justiça

O passageiro que sofreu cobrança abusiva de multa poderá:

-EXIGIR EM DOBRO o valor cobrado ou pago indevidamente;

-Pedir INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - pode variar de R$1.000,00 a R$ 5.000,00.⠀

 

CONHEÇA SEUS ADVOGADOS

foto Rafael Cavalcanti
DR. RAFAEL CAVALCANTI
OAB/RJ 200.960

Proatividade, transparência e eficiência.

 

Advogado com vasta experiência e ótimas indenizações na área de direito dos passageiros. Formado pela faculdade Candido Mendes/RJ e atuante na área civil e consumerista.

foto nicolle duque
DRA. NICOLLE DUQUE
OAB/RJ 231.790
 

Comprometimento e agilidade.

 

Advogada graduada pela  Unesa em 2019 com ampla experiência em direito civil e com atuação em todos os estados brasileiros.