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SUA BAGAGEM 

FOI EXTRAVIADA?

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SEUS DIREITOS

Extravio de bagagem: quais os seus direitos como passageiro?

Um dos transtornos que os passageiros mais temem ao viajar é ter sua bagagem danificada ou extraviada. Quando isso ocorre, o consumidor deve saber seus direitos e exigi-los.

 
 
1. Precauções antes do embarque - ITENS DE ALTO VALOR

Caso leve bens cujo valor ultrapasse 1.131 DES (aproximadamente R$9.036,00 em 07/04/2021), faça uma declaração especial de valor junto ao transportador, para que, caso haja o extravio ou avaria deste item, o consumidor seja integralmente indenizado. 

Fotografe da sua mala aberta antes de ir para o aeroporto e mantenha as notas fiscais dos produtos comprados durante a viagem na bagagem de mão para ter provas no caso de ocorrerem problemas com a bagagem.

2. Como agir em caso de extravio de bagagem

O passageiro que teve bagagem extraviada, deve se dirigir ao balcão da companhia aérea na sala de desembarque e preencher o Registro de Irregularidade de Bagagem - RIB, nesse documento vão constar as informações do passageiro, dados do voo e características da bagagem; 

Caso o passageiro não esteja mais no aeroporto é possível solicitar o RIB pelo site ou e-mail da companhia aérea;

Deve também registrar ocorrência na Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC dentro do próprio aeroporto ou em até 15 dias após a data de desembarque;

 

O comprovante do despacho da bagagem será necessário para solicitar o RIB e para registrar ocorrência na ANAC;

 

Caso haja algum problema para fazer o  RIB , registre um BO - Boletim de Ocorrência Policial;

Estando fora de seu domicílio o passageiro deve guardar os recibos de suas despesas para exigir uma compensação financeira direto com a companhia ou através da justiça (pela compra de itens de primeira necessidade - higiene, roupas e outros itens).

 
3. Como agir em caso de bagagem danificada ou violada
O passageiro deve protestar junto à empresa em até 7 dias após a data do desembarque ou do recebimento da bagagem danificada/violada.
 
A companhia aérea deverá no prazo de até 7 dias:
Reparar a avaria, se possível;
Ou substituir a bagagem por outra equivalente;
Ou pagar indenização em caso de violação.

 
 
 
4. Como agir em caso de furto de bagagem

O passageiro deve comunicar a ocorrência por escrito no balcão ou no e-mail da companhia aérea, além de registrar um Boletim de Ocorrência - B.O na polícia.

 

5. Obrigações da empresa em caso de extravio de bagagem

A companhia aérea deverá restituir a bagagem extraviada, no local indicado pelo passageiro, observando os seguintes prazos:

Em até 7 dias, no caso de voo nacional;

Em até 21 dias, no caso do voo internacional.

Caso a bagagem não seja localizada nos prazos acima, o transportador deverá indenizar o passageiro em até 7 dias.

A empresa tembém deve ressarcir eventuais despesas ao passageiro que se encontrar fora do seu domicílio, devendo realizá-la em até 7 dias contados da apresentação dos comprovantes das despesas.

Caso a bagagem não seja encontrada:

Indenização de até 1.131 DES (aproximadamente R$9.036,00 em 07/04/2021), deduzidos os ressarcimentos de despesas;

Restituição de valores adicionais pelo transporte da bagagem;

 

O passageiro pode optar por aceitar créditos para aquisição de passagens e serviços como forma de ressarcimento.

A jurisprudência é pacífica em conceder INDENIZAÇÕES DE DANOS MORAIS, que variam⠀de R$ 3.000,00 a 20.000,00, dependendo dos agravantes de cada caso.⠀⠀

 

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DR. RAFAEL CAVALCANTI
OAB/RJ 200.960

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Advogado com vasta experiência e ótimas indenizações na área de direito dos passageiros. Formado pela faculdade Candido Mendes/RJ e atuante na área civil e consumerista.

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DRA. NICOLLE DUQUE
OAB/RJ 231.790
 

Comprometimento e agilidade.

 

Advogada graduada pela  Unesa em 2019 com ampla experiência em direito civil e com atuação em todos os estados brasileiros.