logotipo Rafael Cavalcanti Advogados

VOCÊ COMPROU UM 

PRODUTO DESISTIU DA COMPRA?

Tenha uma ORIENTAÇÃO DE ALTÍSSIMO NÍVEL feita por Advogados especialistas na área de direitos dos passageiros e que trabalham incansavelmente por uma EXCELENTE INDENIZAÇÃO em cada caso.

 

SEUS DIREITOS

Desistência de uma compra: quais os seus direitos como consumidor?

O Direito de Arrependimento também é chamado de Prazo de Reflexão e é garantido pelo Código de Defesa do Consumidor. Isso significa que, em alguns casos, o consumidor pode desisitir da compra antes ou depois de receber o produto (devendo devolvê-lo) e receber seu dinheiro de volta.

 
 
1. Quando é possível desistir de uma compra

Ao realizar uma compra por telefone, pela internet, por catálogo ou por outro meio que seja fora de uma loja física ou escritório comercial, o consumidor pode desistir da compra sem explicar o motivo no prazo de 7 dias;

Esse prazo começa a contar da assinatura do contrato ou do ato do recebimento do produto;

O cliente terá direito ao reembolso do valor pago, inclusive de frete e outras taxas;

A empresa não pode cobrar nenhum encargo ou multa, portanto se houver alguma cláusula contratual no sentido de que o consumidor deve arcar com as despesas ou encargos em virtude do arrependimento, esta cláusula deve ser considerada nula.

 
2. O Direito de Arrependimento vale para lojas físicas?

O Direito ao Arrependimento protege o consumidor que adquiriu produtos com os quais não teve contato direto;

Não há previsão legal do uso do Prazo de Reflexão para compras realizadas em lojas físicas;

Também não é possível o Direito ao Arrependimento quando o consumidor compra um produto em loja física que será entregue depois ou que deve ser retirado em loja pós um prazo. Quando o cliente desiste da compra nesses casos a loja poderá cobrar um percentual sobre o valor do produto como penalidade;

Em lojas físicas, a devolução do produto com direito ao reembolso ocorre caso o produto apresente defeito sem possibilidade de reparo dentro da garantia legal. Saiba mais;

 
3. Desistência de produto por atraso na entrega

O atraso excessivo no prazo de entrega, de compras online ou realizadas em lojas físicas, pode gerar um inadimplemento por parte do lojista; 

 

Dependendo do caso o consumidor pode desistir da compra e obter o ressarcimento integral dos valores pagos.

4. Desistência de passagens aéreas

O passageiro poderá cancelar a passagem aérea adquirida, sem qualquer multa, desde que o faça no prazo de até 24 horas, a contar do recebimento do seu comprovante. Porém, isso só se aplica às compras feitas com antecedência igual ou superior a 7 dias em relação à data de embarque.


Ultrapassado o prazo de 24h citado acima o passageiro terá direito a:

- Receber reembolso em até 12 meses, sujeito ao pagamento de multas contratuais;


- Receber crédito, sem quaisquer penalidades, a ser utilizado em até 18 meses;

​​- Receber reembolso dos valores referentes às tarifas aeroportuárias ou de outros valores devidos a entes governamentais, deverá ser realizado em até 7 dias, contados da solicitação.

 
5. Desistência de reservas em hotéis

O agendamento de estadia em hotéis feito pela internet ou pelo telefone pode ser cancelado no prazo de 7 dias de arrependimento;

Esse direito também se aplica em caso de arrependimento da aquisição de "time share" (pacotes promocionais de diárias de hotéis) fora do estabelecimento comercial.
 
6. Como provar o seu direito

Você deve:

Guardar o e-mail de confirmação de compra; 

Documentar a solicitação de reembolso feita dentro do prazo de 7 dias por e-mail, telefone ou carta com AR;

Caso a empresa não respeite seus direitos como consumidor, é possível acionar a justiça para conseguir o reembolso devido.

 
 

CONHEÇA SEUS ADVOGADOS

foto rafael cavalcanti
DR. RAFAEL CAVALCANTI
OAB/RJ 200.960

Proatividade, transparência e eficiência.

 

Advogado com vasta experiência e ótimas indenizações na área de direito dos passageiros. Formado pela faculdade Candido Mendes/RJ e atuante na área civil e consumerista.

foto nicolle duque
DRA. NICOLLE DUQUE
OAB/RJ 231.790
 

Comprometimento e agilidade.

 

Advogada graduada pela  Unesa em 2019 com ampla experiência em direito civil e com atuação em todos os estados brasileiros.