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O BANCO ESTÁ

COBRANDO POR SERVIÇO

NÃO CONTRATADO?

Tenha uma ORIENTAÇÃO DE ALTÍSSIMO NÍVEL feita por Advogados especialistas na área de direitos dos passageiros e que trabalham incansavelmente por uma EXCELENTE INDENIZAÇÃO em cada caso.

 

SEUS DIREITOS

Cobrança por serviço não contratado: quais os seus direitos?

É comum que os bancos disponibilizem serviços e produtos não solicitados pelos clientes como cheque especial, empréstimo consignado, entre outros. Essa prática altamente lucrativa para as instituições financeiras é abusiva e o correntista precisa saber seus direitos e exigi-los.

 
 
1. A cobrança por serviço não contratado fere os direitos do consumidor 

As cobranças por serviços não contratados podem ocorrer através da oferta indevida de serviços pelos bancos, mas também devido à fraude na contratação desses serviços por terceiros.

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, é prática abusiva o envio de produtos ou o fornecimento de serviços sem solicitação prévia do consumidor.


É importante conferir todo o extrato bancário mês a mês para saber a origem de cada débito. 

Ao verificar o desconto de valores não solicitados ou contratados, o cliente deve informar imediatamente ao banco e requerer o devido cancelamento;

Também é aconselhável notificar a instituição financeira, através de carta registrada, sobre a proibição de tal prática abusiva, contida no artigo 39, inciso III do Código de Defesa do Consumidor;

É responsabilidade das instituições financeiras provar que o cliente aderiu espontaneamente ao contrato firmado.

 
2. Cuidado em relação ao cheque especial e ao empréstimo consignado

Cuidado com os valores do cheque especial e de empréstimo consignado na conta, pois, o uso dos valores disponibilizados,ainda que não solicitados previamente, gera adesão ao contrato;

Nestes casos, não haveria cobrança indevida de taxas por serviços não solicitados;

Porém, as taxas cobradas pelos produtos e serviços não solicitados que não foram utilizados pelos clientes são passíveis de ressarcimento;

 
3. Seus direitos em caso de cobrança por serviço não contratado

Banco deve ressarcir em dobro os valores pagos pelo serviço não contratado;

Dependendo do caso, em especial quando há negativação indevida do nome do cliente, é possível pedir INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

 

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Foto Rafael Cavalcanti
DR. RAFAEL CAVALCANTI
OAB/RJ 200.960

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Advogado com vasta experiência e ótimas indenizações na área de direito dos passageiros. Formado pela faculdade Candido Mendes/RJ e atuante na área civil e consumerista.

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DRA. NICOLLE DUQUE
OAB/RJ 231.790

Comprometimento e agilidade.

 

Advogada graduada pela  Unesa em 2019 com ampla experiência em direito civil e com atuação em todos os estados brasileiros.