logotipo Rafael Cavalcanti Advogados

O BANCO ESTÁ

COBRANDO  TARIFAS POR 

SERVIÇOS ESSENCIAIS?

Tenha uma ORIENTAÇÃO DE ALTÍSSIMO NÍVEL feita por Advogados especialistas na área de direitos dos passageiros e que trabalham incansavelmente por uma EXCELENTE INDENIZAÇÃO em cada caso.

 

SEUS DIREITOS

Cobrança de tarifas por serviços essenciais: quais os seus direitos?

Os bancos são obrigados a oferecer aos clientes uma Conta de Serviços Essenciais, na qual a cobrança de taxas de manutenção é proibida. Nesse tipo de conta o correntista não paga tarifas se optar apenas por serviços básicos. 

O banco não pode criar empecilhos caso o cliente opte por esse tipo de conta. Portanto, o consumidor deve saber seus direitos para exigi-los.

 
 
1. Requisitos para a cobrança de tarifas

Os valores das tarifas bancárias são estabelecidos pelas instituições financeiras, porém, a tarifa ou o serviço sempre deve:

 

Ter sido previamente autorizado ou solicitado pelo cliente;

Ser autorizado legalmente pelo Banco Central do Brasil.

A informação sobre as tarifas cobradas deve ser divulgada em local visível ao público, nas suas dependências das instituições e em página na internet.

 

Caso o cliente opte por contratar um pacote de serviços, sempre devem ser informados:


O valor individual de cada serviço incluído no pacote;


O número de vezes que o cliente pode usar o serviço incluído no pacote;


O preço do pacote de serviços.

 
2. Quais são os serviços essenciais

É obrigatório que o banco disponibilize aos clientes a Conta de Serviços Essenciais, tanto para conta corrente quanto para a conta-poupança.

 

Os serviços considerados essenciais e gratuitos são:


Fornecimento de cartão de débito;

 

2ª Via de cartão (exceto em caso de roubo, furto, perda ou danificação);
 

Retirada de 2 extratos dos últimos 30 dias por mês;


Realização de 4 saques por mês (conta-corrente);

Realização de 2 saques por mês (conta-poupança);


Realização de 2 transferências entre contas do mesmo banco por mês (poupança e conta-corrente);


Fornecimento de 10 folhas de cheques por mês;

Compensação de cheques;


Consultas ilimitadas via internet;


Extrato anual de tarifas cobradas (disponibilizado até 28 de fevereiro de cada ano).

 
3. Seus direitos em caso de cobrança indevida

Caso o consumidor tenha sofrido cobrança indevida em relação às tarifas bancárias, o primeiro passo é tentar resolver amigavelmente com o banco. Frustrada a tentativa de resolução, o cliente pode procurar a justiça para solucionar a questão;

O consumidor terá direito a receber em dobro o que pagou injustamente, além de ser possível INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS dependendo dos pormenores do caso.

 

CONHEÇA SEUS ADVOGADOS

foto Rafael Cavalcanti
DR. RAFAEL CAVALCANTI
OAB/RJ 200.960

Proatividade, transparência e eficiência.

 

Advogado com vasta experiência e ótimas indenizações na área de direito dos passageiros. Formado pela faculdade Candido Mendes/RJ e atuante na área civil e consumerista.

foto nicolle duque
DRA. NICOLLE DUQUE
OAB/RJ 231.790

Comprometimento e agilidade.

 

Advogada graduada pela  Unesa em 2019 com ampla experiência em direito civil e com atuação em todos os estados brasileiros.