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A CONCESSIONÁRIA ESTÁ REALIZANDO COBRANÇA

POR ESTIMATIVA?

Tenha uma ORIENTAÇÃO DE ALTÍSSIMO NÍVEL feita por Advogados especialistas na área de direitos dos passageiros e que trabalham incansavelmente por uma EXCELENTE INDENIZAÇÃO em cada caso.

 

SEUS DIREITOS

Cobranças por estimativa: quais os seus direitos?

Cobranças por estimativa são comuns entre as concessionárias de luz, água e gás. Ocorrem quando a empresa não faz a leitura do relógio marcador, emitindo a conta ponderando uma média de consumo dos últimos 12 meses.

Esse comportamento gera muitas reclamações dos consumidores devido aos valores exorbitantes cobrados nos meses em que são efetuadas as cobranças por estimativa ou nos meses subsequentes. O consumidor deve saber seus direitos e exigi-los.

 
 
1. A cobrança por estimativa é legal?

A cobrança por estimativa é autorizada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) quando há impossibilidade de fazer a leitura presencial, quando há dificuldade de acesso à residência do consumidor, quando há defeito no medidor ou quando há indisponibilidade de fiscal para realizar a leitura.

 
2. Regras para efetuar a cobrança por estimativa
 
O consumidor deve ser notificado por escrito quando as cobranças forem feitas por estimativa, para que ele possa se preparar para um possível acúmulo de valores nos meses seguintes;
Se o consumidor não for notificado, a cobrança é abusiva e pode ser questionada em até 30 dias;
A concessionária tem até 15 dias para responder ao consumidor que reclamar sobre a ausência de notificação da cobrança por estimativa;
A conta por estimativa é calculada sobre a média das 12 últimas faturas;
 
A cobrança por estimativa pode ocorrer por até 3 meses consecutivos;
 
No quarto mês deve ser cobrado o que foi consumido, incluindo eventuais diferenças não contabilizadas anteriormente;
Caso o consumo real no período de estimativa foi menor do que o cobrado, a distribuidora poderá devolver os valores ao longo de 36 meses;
Caso o consumo real seja maior, a empresa deve permitir o parcelamento da conta com valor acumulado pelo dobro do número de meses em que cobrou por estimativa (até 6 meses);

Se o consumidor der causa a ausência de leitura o parcelamento da conta acumulada não é obrigatório.

 

CONHEÇA SEUS ADVOGADOS

Foto Rafael Cavalcanti
DR. RAFAEL CAVALCANTI
OAB/RJ 200.960

Proatividade, transparência e eficiência.

 

Advogado com vasta experiência e ótimas indenizações na área de direito dos passageiros. Formado pela faculdade Candido Mendes/RJ e atuante na área civil e consumerista.

foto nicolle duque
DRA. NICOLLE DUQUE
OAB/RJ 231.790

Comprometimento e agilidade.

 

Advogada graduada pela  Unesa em 2019 com ampla experiência em direito civil e com atuação em todos os estados brasileiros.