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O PLANO DE SAÚDE APRESENTA CONDIÇÕES DIFERENTES PARA FUNCIONÁRIOS ATIVOS E INATIVOS?

Tenha uma ORIENTAÇÃO DE ALTÍSSIMO NÍVEL feita por Advogados especialistas na área de direitos dos passageiros e que trabalham incansavelmente por uma EXCELENTE INDENIZAÇÃO em cada caso.

 

SEUS DIREITOS

Diferenciação na cobertura de plano de saúde de funcionários ativos e inativos: quais os seus direitos como consumidor?

É comum que a operadora de plano de saúde imponha a diferenciação na cobertura dos planos de saúde coletivos entre empregados ativos e inativos, mas o entendimento atual do STJ é de que essa diferenciação é ilegal. É importante conhecer seus direitos e exigi-los.

 
 
1. Manutenção do plano de saúde coletivo do funcionário demitido sem justa causa

- O beneficiário de plano de saúde coletivo empresarial demitido sem justa causa tem direito a manter o plano de saúde oferecido pela empresa se contribuiu mensalmente para o pagamento do plano de saúde contratado a partir de 1999;


- Não tem direito ao plano de saúde se o empregador paga integralmente o plano de saúde, se o beneficiário só assume o pagamento do plano de seus dependentes e/ou o pagamento de coparticipação ou franquia quando utiliza os serviços;

- A decisão de se manter no plano deve ser informada à empresa empregadora em até 30 dias, contados a partir da comunicação pelo empregador sobre o direito de manutenção do benefício;

- O tempo que poderá permanecer no plano será de 1/3 do tempo em que tenha contribuído para o pagamento do plano, com um mínimo de 6 e um máximo de 24 meses;

- O ex-empregado passará a pagar o valor total do plano;

- O ex-empregado pode manter ou acrescentar dependentes, desde que pague os valores correspondentes;

 

- Em caso de morte do demitido sem justa causa, os dependentes poderão permanecer no plano pelo tempo ao qual o titular teria direito;

- Perderá o direito ao plano de saúde aquele que for admitido em novo emprego que possibilite o acesso a plano privado de assistência à saúde.

 
2. Manutenção do plano de saúde coletivo do funcionário aposentado

 

- O beneficiário de plano de saúde coletivo empresarial que se aposentar tem direito a manter o plano de saúde oferecido pela empresa se contribuiu mensalmente para o pagamento do plano de saúde contratado a partir de 1999;


- Não tem direito ao plano de saúde se o empregador paga integralmente o plano de saúde, se o beneficiário só assume o pagamento do plano de seus dependentes e/ou o pagamento de coparticipação ou franquia quando utiliza os serviços;

- A decisão de se manter no plano deve ser informada à empresa empregadora em até 30 dias, contados a partir da comunicação pelo empregador sobre o direito de manutenção do benefício;

 

- Aposentado que contribuiu para o plano de saúde por 10 anos ou mais tem o direito de se manter no plano por tempo indeterminado, enquanto a empresa empregadora oferecer esse benefício aos seus empregados ativos;


- Aposentado que contribuiu para o plano de saúde por período inferior a 10 anos pode permanecer no plano por 1 ano para cada ano de contribuição, desde que a empresa empregadora continue a oferecer esse benefício aos seus empregados ativos;

- O aposentado passará a pagar o valor total do plano;

- O aposentado pode manter ou acrescentar dependentes, desde que pague os valores correspondentes;

 

- Em caso de morte do aposentado, os dependentes poderão permanecer no plano pelo tempo ao qual o titular teria direito;

- O aposentado que continuar trabalhando na mesma empresa pode gozar do benefício no plano de ativos até que se desligue completamente da empresa (passará a gozar dos benefícios garantidos aos aposentados);

- Perderá o direito ao plano de saúde aquele que for admitido em novo emprego que possibilite o acesso a plano privado de assistência à saúde.

3. Ilegalidade da diferenciação na cobertura de funcionários ativos e inativos

 

- Atualmente o entendimento do STJ derruba a posição da Agência Nacional de Saúde que possibilitava diferenciação de carteiras dos planos de saúde entre os aposentados e funcionários ativos da mesma empresa;

- O previsto na Lei nº 9.656/98 deve prevalecer sempre que conflitar com as normas da ANS por ser uma norma hierarquicamente superior;

- Portanto, funcionários ativos e inativos de empresas inseridos no mesmo plano de saúde coletivo devem ter condições iguais de cobertura, de prestação de serviço, de modelo de pagamento e de valor da contribuição;

- Os empregadores não podem contratar plano de saúde coletivo exclusivo para seus ex-empregados, com condições de reajuste, preço e faixa etária diferentes do plano de saúde contratado para funcionários ativos.

 
 

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DR. RAFAEL CAVALCANTI
OAB/RJ 200.960

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Advogado com vasta experiência e ótimas indenizações na área de direito dos passageiros. Formado pela faculdade Candido Mendes/RJ e atuante na área civil e consumerista.

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DRA. NICOLLE DUQUE
OAB/RJ 231.790
 

Comprometimento e agilidade.

 

Advogada graduada pela  Unesa em 2019 com ampla experiência em direito civil e com atuação em todos os estados brasileiros.